Prezado Cliente,

Leia atentamente os termos e condições de uso dos serviços de tecnologia abaixo estipulados (“Termos”) para que Você se torne um cliente e seja um contratante dos serviços fornecidos por meio do site ou aplicativo mobile (em conjunto denominados “Plataforma”) pela GET IN TECNOLOGIA LTDA., denominada “Get In”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no 20.093.230/0001-50, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Valentim Gentil, 470, Butantã – CEP 05506-070 (“Get In”).

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, NÃO ACEITE A PROPOSTA COMERCIAL ENVIADA AOS SEUS CUIDADOS POR PLATAFORMA ELETRÔNICA, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA GET IN OU EFETUE PAGAMENTO DE MENSALIDADE(S).

O (1) ACEITE DA PROPOSTA COMERCIAL; E/OU (2) UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA; E/OU (3) O PAGAMENTO DA(S) MENSALIDADE(S) REPRESENTAM A SUA EXPRESSA ACEITAÇÃO, PLENA E SEM RESERVAS, DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DOCUMENTO.

Consideram-se “Clientes” todos aqueles que contratarem os Serviços da Get In através de aceite na proposta comercial enviada por meio eletrônico para o representante do Cliente (“Proposta Comercial”), que realizem o cadastro de cliente (“Cadastro”), utilizem a Plataforma e/ou pague a(s) mensalidade(s). O Cliente poderá aqui ser referido como “Você”.

DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DO SERVIÇO

A Plataforma tem como objetivo facilitar o gerenciamento dos estabelecimentos gerenciados por nossos Clientes por meio de funcionalidades disponibilizados na Plataforma. O Cliente poderá fazer uso dos serviços apenas para os fins relacionados às suas operações comerciais no estabelecimento cadastrado e em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis relacionadas à proteção de dados.

A Get In disponibiliza todos os serviços descritos abaixo (“Serviços”). Os Serviços contratados por Você são aqueles discriminados na Proposta Comercial.

(a) Cardápio digital visual, que inclui: cardápio visual SEM INTEGRAÇÃO com o sistema de lançamento de pedidos (ERP) em que o usuário apenas visualiza o cardápio e faz o pedido ao seu representante (garçom);

(b) Fila de espera e/ou pedidos de balcão no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento, envio de mensagens instantâneas ou pré-agendadas, denominadas SMS, por empresa terceirizada e notificações por meio do aplicativo GET IN, de propriedade da GET IN; bem como relatórios semanais e mensais com informações referentes à fila de espera, reservas e perfil de clientes, atrelado a um dashboard de inteligência específica;

(c) Reservas no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento de reservas, envio de e-mails, SMS e notificações por meio do aplicativo GET IN, de propriedade da GET IN; plataforma para criação e venda de reservas pagas, com a transferência do valor em até 30 dias sendo de responsabilidade do GET IN; relatórios diários com informações referentes às reservas gerenciadas pelo GET IN;

(d) Vender Experiências e/ou Eventos ("Experiências") no seu estabelecimento ou em qualquer outro lugar que Você deseje, com o GET IN atuando como intermediário da transação, sendo de responsabilidade do GET IN a transferência do valor para a sua conta em até 30 dias, com a retenção da taxa mencionada na cláusula Remuneração deste Termo. As Experiências ofertadas são de inteira responsabilidade do Cliente;

(e) Plataforma de marketing digital, denominada CRM, para envio de campanhas e comunicações a clientes através de e-mail marketing e/ou SMS para os clientes que foram ao seu estabelecimento através dos Serviços da GET IN ou para listas de clientes externas detidas por Você a ser importada para a plataforma. Todos os clientes do GET IN que visitam seu estabelecimento estão de acordo com o recebimento de comunicações por Você;

(f) Plataforma de Pesquisa de Satisfação, denominada NPS, para criação de pesquisas sobre o seu estabelecimento a clientes que o frequentaram. As pesquisas podem ser enviadas através de e-mail ou SMS, ou também disponibilizadas por meio de Código QR para o cliente acessar;

(g) Relatórios estratégicos de dados da sua operação, com informações relevantes da fila de espera, reservas, cardápio, comparativo entre unidades, entre outros, para ajudar Você na gestão do seu estabelecimento e na tomada de decisões baseados em dados;

(h) A GET IN disponibiliza um aplicativo GET IN nas lojas de aplicativos virtuais para os usuários terem acesso aos restaurantes parceiros da GET IN para fazerem reservas e/ou entrarem na fila desses estabelecimentos de forma remota através do celular. Você está ciente e aceita que o seu estabelecimento seja exposto no aplicativo GET IN para que milhares de usuários tenham acesso e conheçam ele.

Os Serviços serão prestados por meio da utilização de plataforma online cedida durante a vigência da contratação dos Serviços Get In, nos exatos termos aqui previstos.

REMUNERAÇÃO

Se estiver previsto na Proposta Comercial, Você poderá utilizar os Serviços com isenção de qualquer pagamento ou remuneração pelo período previsto na Proposta Comercial como “período de teste”.

Expirado o período de teste, Você deverá pagar para a Get In, mensalmente, o valor previsto na Proposta Comercial ("Mensalidade"). O método de pagamento também deverá ser aquele discriminado na Proposta Comercial.

Caso escolhido por Você, o pagamento também poderá ser efetuado de forma antecipada para o ano inteiro ("Pagamento Anual"), usufruindo de uma condição de desconto exclusiva discriminada na Proposta Comercial. Neste caso, haverá diferentes condições de encerramento previstas no item "Vigência e Encerramento" deste Termos de Uso.

Os valores poderão ser atualizados pela Get In, que comunicará Você previamente sobre a atualização, e Você deverá manifestar o seu aceite. Sem prejuízo, desde já Você aceita que, todo o mês de Abril de cada ano, o valor da mensalidade seja ajustado conforme o IPCA dos últimos 12 meses.

Além da Mensalidade ou do Pagamento Anual, será também cobrado um valor por SMS, após ultrapassada a franquia de SMS prevista na Proposta Comercial, para cada SMS que o Get In enviar aos usuários em seu nome. O valor por SMS estará discriminado na Proposta Comercial.

Haverá, também, o pagamento de uma taxa de 10% do valor da transação efetuada no caso de uso da funcionalidade de Reserva Paga e/ou Venda de Experiências.

Caso Você atrase o pagamento da mensalidade, a Get In se reserva o direito de bloquear a utilização da Plataforma até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro caso haja recorrência do não pagamento, hipótese na qual serão observadas as regras dispostas no item “Vigência e Encerramento” deste Termos de Uso.

CADASTRO

Para ter acesso a determinadas funcionalidades Plataforma, o Cliente deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e fornecer as informações cadastrais solicitadas pela Get In, as quais incluem (i) Razão Social; (ii) CNPJ; (iii) telefone; (iv) e-mail; (v) endereço completo; (vi) tipo da cozinha (vii) criação de senha pessoal e intransferível; e (viii) outras informações solicitadas.

Após o envio de todas as informações cadastrais solicitadas por meio da Plataforma, será criado um login e senha, que deverão ser utilizados sempre que o Cliente acessar a Plataforma em ambiente logado (“Cadastro”).

O Cliente não poderá manter mais de um Cadastro em nome próprio junto à Plataforma. Caso verifiquemos que Você possui Cadastro em desacordo com estes Termos de Uso, poderemos cancelar o seu Cadastro, sem necessidade de aviso prévio, e Você poderá ser impedido de se cadastrar novamente em nossos sistemas.

Caso a Get In tenha ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, independentemente de qualquer notificação, a Get In se reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído, bloquear a utilização da Plataforma até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro, hipótese na qual serão observadas as regras dispostas no item “Encerramento de Contas” deste Termos de Uso. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada a Get In verifique que não houve nenhuma infração legal ou aos Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado.

Você deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Get In ou a terceiros.

Caberá a Você informar a Get In, por meio de interface própria da Plataforma, sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu Cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

Você será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do seu login e senha usados para acessar a Plataforma e será responsável por todos os acessos à Plataforma e login e senha utilizados. Você deverá avisar imediatamente ao GET IN por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso, caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção e utilização do login e senha. Você será o único responsável pelas atividades em sua conta, ainda que o Você tenha confiado a sua senha a algum terceiro.

O Cadastro só será confirmado se forem preenchidos todos os campos do cadastro. Você deverá completar o seu Cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, por isso, Você fica integralmente responsável por qualquer informação falsa ou inexata que venha a inserir na Plataforma.

OBRIGAÇÕES DA GET IN

A Get In empregará seus melhores esforços para:

• (i) Disponibilizar os Serviços descritos na Proposta Comercial durante o Prazo de Vigência;

• (ii) Disponibilizar um chat virtual e/ou indicar um representante para dirimir eventuais dúvidas suas e/ou problemas relativos à Plataforma e aos Serviços;

• (iii) Promover as devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades da Plataforma, bem como atualiza-la;

• (iv) Realizar a transferência do pagamento das Experiências ou Reserva Paga em até 30 dias;

• (v) Fornecer suporte técnico a Você durante o tempo de contratação, sempre apresentando um retorno inicial aos questionamentos e solicitações do Cliente em no máximo 7 (sete) dias úteis contado do recebimento do respectivo questionamento ou solicitação;

• (vi) Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou Informações Confidenciais do Cliente e/ou de seus clientes, contidos em seus bancos de dados e/ou obtidos por força deste Termos de Uso;

• (vii) Atender às solicitações do Cliente dentro dos limites deste Termos de Uso e que se mostrem viáveis, desde que advindas de pessoas nomeadas expressamente pelo Cliente;

• (viii) Tratar os direitos de propriedade intelectual do Cliente com zelo e observância dos padrões de qualidade e de notoriedade que lhe são característicos;

• (ix) Certificar-se da autoria e direitos de propriedade e/ou autorais que sejam por si criados ou disponibilizados; e

• (x) Não utilizar os direitos de propriedade intelectual do Cliente para qualquer fim que não os descritos neste Contrato.

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Sem prejuízo das demais obrigações do Cliente nestes Termos de Uso, é de exclusiva responsabilidade do Cliente:

• (x) Reportar diretamente à Get In, através de sistema disponibilizado, todo e qualquer problema ou dificuldade que encontrar para usufruir os Serviços;

• (xi) Designar um gestor para este Temos de Uso com poder de decisão para tratar diretamente com a Get In;

• (xii) Respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da Get In relativos aos Serviços e/ou à Plataforma;

• (xiii) Providenciar o aluguel e/ou compra dos tablets necessários para operação da Plataforma. A aquisição e/ou aluguel dos tablets ficam totalmente por conta do Cliente, bem como a internet, seja Wi-Fi ou pacote de dados móveis, em seus estabelecimentos;

• (xiv) Manter a Plataforma atualizada para garantir seu bom funcionamento, de acordo com as atualizações fornecidas pela Get In;

• (xv) Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados na Plataforma;

• (xvi) Arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de banco de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade (não efetuação de backups, danos físicos em unidades de armazenamento ou vírus);

• (xvii) Fornecer todas as informações indispensáveis e atinentes à assistência prestada pela Get In para que esta possa vir a solucionar correções na Plataforma e/ou nos Serviços, caso seja necessário;

• (xviii) Cadastrar todas as informações solicitadas para criação de acesso à Plataforma, bem como as informações dos cardápios e seus pratos, como nome, descrição, foto, entre outras, (se aplicável ao tipo de Serviço contratado); e

• (xix) Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização da Plataforma.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente reconhece e concorda que a Get In possui todas as licenças de uso necessárias e é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e, por isso, o Cliente não fará uso de qualquer segredo industrial, direitos da personalidade e propriedade intelectual – registráveis ou não - da Contratada ou de suas controladoras, controladas e coligadas, incluindo, mas não limitado a marcas, logotipos, slogans, comunicação publicitária, patentes, know how, direito autoral ou conexo, processos, cultivar etc. (“Propriedade”), salvo para a utilização dos serviços contratados e, exclusivamente, durante sua vigência.

Além disso, Você concorda que, caso a execução do Contrato resulte em invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação, os respectivos direitos de propriedade pertencerão à Get In.

O Cliente não adotará, registrará ou usará qualquer nome, firma ou outra designação que inclua ou viole qualquer Propriedade, nem mesmo fabricará, comercializará ou, de qualquer forma associar-se-á a produtos que utilizem ou se assemelhem a qualquer Propriedade, salvo com autorização expressa da Get In.

Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o Cliente estará sujeito a aplicação de indenização a ser apurada judicialmente, bem como ao encerramento do seu Cadastro na Plataforma.

O Cliente, desde já, autoriza a Get In, de forma gratuita, não exclusiva, irrevogável, sem limitação de espaço ou localidade, a utilizar, reproduzir, distribuir, pelo período de vigência da utilização dos Serviços, seu nome, marcas, logotipos e fotos, bem como todo o conteúdo que cadastrar para veiculação na Plataforma Get In (“Propriedade do Cliente”), a fim de possibilitar que os usuários identifiquem o restaurante e os seus produtos na Plataforma. Além disso, Você autoriza a Get In a usar a Propriedade do Cliente para promoção de seus serviços, seja em apresentações, redes sociais ou comunicações internas e externas.

A Get In autoriza Você a utilizar e reproduzir em suas redes sociais e comunicações o seu nome, marca e logotipo nos formatos prontos a serem enviados para Você pela Get In após a concordância dos Termos de Uso.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA

O Cliente reconhece expressamente que as funcionalidades dos Serviços e da Plataforma são fornecidas, "no estado em que se encontram", com todos os seus defeitos, e a Get In não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho da Plataforma. As funcionalidades dos Serviços e da Plataforma são fornecidas sem garantias de que estão livres de defeitos e que são capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica. A Get In e seus licenciantes e outros fornecedores (se aplicável) não garantem que as funcionalidades dos Serviços e da Plataforma cumprirão com as exigências do Cliente ou que quaisquer erros serão corrigidos.

A utilização dos Serviços é feita sob inteira responsabilidade do Cliente. Em geral, os Serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Cliente e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Get In empregará seus melhores esforços para assegurar que a plataforma funcione adequadamente, sem interferências. No entanto, a Get In não garante que os Serviços e a Plataforma estejam isentos de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que os Serviços e a Plataforma sejam compatíveis com qualquer hardware ou software específico, mesmo que exista uma recomendação da Get In neste sentido. O Cliente reconhece que os Serviços e a Plataforma podem não estar disponíveis ou serem indisponibilizados por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas de sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Get In.

A Get In não é responsável por danos de qualquer natureza em decorrência da utilização dos Serviços e da Plataforma na forma aqui prevista. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Get In decorrente destes Termos de Uso será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Cliente em razão de qualquer descumprimento das obrigações da Get In, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo cliente, por usuários ou por qualquer terceiro decorrentes do uso ou funcionamento da Plataforma.

VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

A contratação da Get In pelo Cliente terá início na data da assinatura deste Termos e assim permanecerá em pleno vigor e efeito pelo prazo definido de 1 (um) ano (“Prazo de Vigência Inicial”). Expirado o Prazo de Vigência Inicial, salvo se o Cliente ou a Get In manifestarem expressamente seu desejo de encerrar a contratação, a Get In estará contratada pelo Cliente por prazo indeterminado (“Prazo de Vigência”).

No caso do cliente que optar pela Mensalidade, o encerramento da relação entre Get In e Cliente poderá ser realizado por iniciativa do Cliente ou por iniciativa da Get In, em quaisquer das seguintes hipóteses:

• (i) Se a outra parte entrar em regime de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou de liquidação judicial ou extrajudicial;

• (ii) Se a outra Parte infringir quaisquer das cláusulas ou condições deste Termos de Uso e não corrigir tal infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de notificação por escrito, da outra Parte;

• (iii) Na ocorrência de caso fortuito ou de evento de força maior;

• (iv) Por opção e iniciativa do Cliente ou da Get In, com aviso prévio à outra Parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Cliente deverá efetuar o pagamento da mensalidade para esses últimos 30 (trinta) dias de uso; e

• (v) Se a Get In tomar ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, sem aviso prévio ao Cliente.

No caso do cliente que optar pelo Pagamento Anual, o encerramento da relação entre Get In e Cliente poderá ser realizado por iniciativa do Cliente ou por iniciativa da Get In, em quaisquer das seguintes hipóteses:

• (vi) Se a outra parte entrar em regime de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou de liquidação judicial ou extrajudicial;

• (vii) Se a outra Parte infringir quaisquer das cláusulas ou condições deste Termos de Uso e não corrigir tal infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de notificação por escrito, da outra Parte;

• (viii) Na ocorrência de caso fortuito ou de evento de força maior;

• (ix) Por opção e iniciativa do Cliente ou da Get In, com aviso prévio à outra Parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso do cancelamento por iniciativa do Cliente, o mesmo não receberá o valor pago antecipadamente pelo Pagamento Anual; e

• (x) Se a Get In tomar ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, sem aviso prévio ao Cliente.

Qualquer que seja a hipótese de encerramento, não haverá obrigação do Get In em devolver qualquer quantia paga e, não obrigará o Cliente ou a Get In a pagar qualquer penalidade ou multa, salvo o descrito no item (iv) acima referente ao pagamento dos últimos 30 (trinta) dias de aviso prévio.

PRIVACIDADE DE DADOS

Para a adequada prestação dos Serviços, a Get In poderá compartilhar com o Cliente, eventuais dados pessoais dos usuários da Plataforma.

Desta forma, o Cliente declara que todas suas atividades de tratamento (armazenamento e utilização) dos dados pessoais dos usuários, são completamente guiadas pela legislação brasileira aplicável a matérias relacionadas à proteção de dados, em especial a Lei no 13.709/2018 (“Leis Aplicáveis”), levando em consideração os princípios, os direitos e os interesses dos titulares dos dados, sem prejuízo das demais disposições legais. Assim, o Cliente assegura que não realiza e/ou realizará qualquer atividade de tratamento de dados pessoais que contrarie qualquer disposição legal, sob pena de ser responsabilizada por eventual penalidade que vier a ser aplicada à Get In, muito menos fará o tratamento para outra finalidade que não àquela relacionado aos Serviços da Get In.

O Cliente se compromete a:

• (i) Manter a absoluta confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso, limitando o alcance das atividades e/ou operações de tratamento ao cumprimento do que for expressamente autorizado e às disposições contidas nas Leis Aplicáveis;

• (ii) Garantir a integridade e segurança das informações as quais tiver acesso, respondendo em todos os casos por qualquer conduta de violação dos deveres legais de circulação restrita à segurança da informação, por parte dos seus empregados diretos e indiretos, contratados e/ou subcontratados ou qualquer terceiro que por sua parte tiver acesso aos dados; e

• (iii) Conservar as informações, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegê-las de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive em cumprimento ao disposto nas Leis Aplicáveis.

O Cliente reconhece ser exclusivamente responsável pelos usos e pela segurança dos dados pessoais, sendo garantido à Get In, em caso de ações judiciais movidas por titulares de dados, autoridades, ou terceiros que versem sobre o tratamento de dados realizado pelo Cliente, o direito à denunciação da lide, conforme disposto no artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente se obriga a ressarcir quaisquer despesas (processuais ou administrativas), indenizações, multas e honorários advocatícios que a Get In seja obrigada a despender em razão de qualquer ato ilícito eventualmente praticado pelo Cliente (seja por ação ou omissão) no tratamento dos dados pessoais em referência.

Em caso de incidente de vazamento e/ou perda de dados pessoais que tiverem sob a tutela do Cliente, independentemente do motivo que tenha ocasionado tal falha, deverá ser enviada comunicação por escrito à Get In, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: i) data e hora do incidente; ii) data e hora da ciência do Cliente; iii) descrição da natureza dos dados pessoais afetados; iv) relação de titulares afetados pelo vazamento; v) das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; e vi) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparação do dano e evitar novos incidentes.

Em não sendo possível a comunicação por e-mail no prazo indicado acima, deverá o Cliente enviar comunicação por escrito à Get In no menor tempo possível, além de expor também os motivos pelos quais não foi possível enviar a comunicação no prazo indicado acima.

Ao término da contratação, independentemente do motivo, deverá o Cliente se abster imediatamente, sem que seja necessário o envio de qualquer notificação prévia, de utilizar os dados pessoais que lhe tiverem sido transmitidos pela Get In, excluindo-os de seus servidores de forma definitiva, salvo se de outra forma acordado com a Get In, por escrito.

MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

A Get In poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços oferecidos. Notificaremos Você sobre eventuais alterações materiais nestes Termos através do endereço eletrônico fornecido no Cadastro. Para a continuidade do uso da Plataforma, solicitaremos um novo consentimento em relação a eventuais alterações significativas em seus direitos.

Nada nesses Termos deve afastar a necessidade do Cliente de rever os Termos com frequência, pois se subordina àquele vigente no momento de seu acesso e uso.

Caso não concorde com as alterações, o Cliente deverá comunicar a Get In, caso não haja acordo entre as Partes, o Cliente deverá rescindir a contratação, de acordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer uma das condições destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas.

A contratação da Get In pelo Cliente não implica formação de vínculo de qualquer natureza entre o Cliente e a Get In, nem entre uma Parte e os empregados e contratados da outra Parte, permanecendo cada Parte exclusivamente responsável pela remuneração e respectivos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados e contratados, bem como pelas reclamações e ações, de seus respectivos funcionários e contratados, devendo manter a outra Parte a salvo de tais reclamações e ações e indenizá-la de quaisquer quantias, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, devidas em decorrência de tais reclamações e ações, inclusive reivindicações relativas ao INSS, FGTS e outros direitos previdenciários.

Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes.

O Cliente declara neste ato que possui plenos poderes, capacidade civil e autoridade legal para aceitar a Proposta Comercial e estes Termos, incluindo para a assunção de todas as obrigações aqui previstas.

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação ou disputa resultante ou relacionada à Plataforma e/ou aos Serviços.

Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, Você poderá entrar em contato com a Get In por meio do email suporte@getinapp.com.br.